Política de Reprovação de Criativos
Última atualização: 24 de fevereiro de 2025
1. Conteúdo Absolutamente Proibido
| Categoria | Base Legal |
|---|---|
| Pornografia e conteúdo sexualmente explícito | CDC, ECA |
| Material de abuso sexual infantil (CSAM) | ECA Art. 241, CP Art. 217-A — denúncia obrigatória |
| Terrorismo e apologia à violência extrema | Lei 13.260/2016 |
| Venda de armas ilegais e explosivos | Lei 10.826/2003 |
| Drogas ilícitas | Lei 11.343/2006 |
| Malware, phishing e sites maliciosos | Lei 12.737/2012 |
| Golpes e fraudes financeiras (Ponzi, retorno garantido falso) | BACEN, CVM, Lei 7.492/1986 |
| Documentos falsos e serviços de falsificação | CP Art. 297–306 |
| Tráfico humano e exploração de pessoas | Lei 13.344/2016 |
| Cigarro eletrônico e vape | ANVISA RDC 46/2009 |
2. Conteúdo Restrito
As categorias abaixo são permitidas somente mediante cumprimento das condições especificadas:
| Categoria | Condições para Aprovação |
|---|---|
| Bebidas alcoólicas | Aviso de consumo responsável; restrição de menores de 18 anos (CONAR Seção 8) |
| Apostas esportivas | Licença ativa do Ministério da Fazenda; aviso de jogo responsável obrigatório (Lei 14.790/2023) |
| Medicamentos | Apenas produtos OTC com registro ANVISA; sem claims terapêuticos não comprovados |
| Suplementos alimentares | Registro ANVISA; sem afirmações de cura ou tratamento de doenças |
| Serviços financeiros | Menção obrigatória de riscos; divulgação de CET para crédito |
| Tabaco convencional | Aviso de malefícios obrigatório; sem direcionamento para menores (Lei 9.294/1996) |
| Político-eleitoral | Registro TSE obrigatório; vedado dentro de 48h antes das eleições |
3. Requisitos Editoriais e de Qualidade
- Veracidade: afirmações, preços e características devem ser comprováveis
- Sem urgência artificial: "Apenas HOJE!" só quando verdadeiro e verificável
- Sem clickbait: o conteúdo do anúncio deve refletir fielmente a página de destino
- Direitos de terceiros: proibido uso de logotipos ou marcas sem autorização
- Qualidade técnica: resolução mínima de 72 DPI para imagens
- Proporção de texto: texto sobreposto não deve ocupar mais de 20% do criativo
4. Processo de Revisão
4.1 Revisão Automatizada
Todos os criativos passam por verificação automática imediatamente após o upload. Verifica categorias de conteúdo proibido, qualidade técnica e conformidade de formato.
4.2 Revisão Manual
Revisão manual ocorre para criativos flagrados automaticamente, categorias sensíveis ou primeiro criativo de novo anunciante. Prazo: até 48 horas úteis.
5. Processo de Recurso
- Prazo de 7 dias corridos após a notificação de reprovação
- Pelo menos 1 revisão humana é garantida antes da decisão final
Criativos reprovados por conteúdo absolutamente proibido (Seção 1) não admitem recurso.
6. Conformidade Regulatória
- CONAR — Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
- LGPD (Lei 13.709/2018) — proibição de discriminação algorítmica
- CDC (Lei 8.078/1990) — vedação de publicidade enganosa e abusiva
- IAB Tech Lab Content Taxonomy — padrões internacionais de brand safety
7. Contato
Dúvidas sobre aprovação de criativos: suporte@melgo.co