Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Melgo ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso Serviço.

2. Descrição do Serviço

O Melgo é uma plataforma de publicidade programática que permite criar, gerenciar e otimizar campanhas publicitárias digitais em ambiente de leilão em tempo real. O Serviço inclui ferramentas para gestão de anunciantes, criativos, segmentação de audiência e relatórios de desempenho.

3. Cadastro e Conta

Para usar nosso Serviço, você deve:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter a segurança de sua senha e aceitar toda responsabilidade por atividades em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ter pelo menos 18 anos de idade

4. Pagamentos e Cobrança

Ao adicionar um cartão de crédito à plataforma, você autoriza:

• O armazenamento criptografado dos dados do cartão (tokenização PCI-DSS compliant)
• Cobranças automáticas relacionadas a campanhas ativas e adição de saldo
• Taxas de serviço conforme especificado na plataforma

Você pode gerenciar seus métodos de pagamento salvos a qualquer momento através da página de Configurações.

5. Licença de Criativos

Ao enviar materiais criativos (vídeos, imagens, áudio) para a plataforma, você concede à Melgo uma licença não exclusiva, mundial e pelo prazo necessário para veicular, armazenar e distribuir esses materiais nos canais selecionados.

• Possui todos os direitos necessários sobre os criativos enviados
• Os criativos não infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Os criativos estão em conformidade com nossa Política de Reprovação de Criativos

6. Responsabilidade pelo Conteúdo

O anunciante é o único responsável pela veracidade, exatidão e legalidade de todas as afirmações contidas nos anúncios veiculados. O Melgo atua como intermediário técnico e não se responsabiliza pelo conteúdo das campanhas.

7. Conformidade Legal

Você declara estar em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo:

• LGPD (Lei 13.709/2018): Para uso de pixels e coleta de dados
• CDC (Lei 8.078/1990): Proibição de publicidade enganosa
• CONAR: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
• Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023): Operadores devem possuir autorização da SPA/MF

8. Leilão e Entrega (RTB)

O Melgo opera em ambiente de leilão programático em tempo real. A entrega das campanhas depende de fatores de mercado e não é garantida. Discrepâncias de até 10% entre relatórios são normais conforme padrões do IAB.

9. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO usar o Serviço para:

• Violar qualquer lei aplicável ou direitos de terceiros
• Transmitir conteúdo ofensivo, fraudulento ou enganoso
• Interferir na integridade ou desempenho do Serviço
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados

Consulte também nossa Política de Aceitação de Anunciantes, Política de Banimento e Política de Reprovação de Criativos.

10. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "como está" sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais.

11. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo violação destes Termos. Para violações de políticas de conteúdo, aplicamos um sistema progressivo descrito em nossa Política de Banimento.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@melgo.co